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É claro que não ia dar certo.

Uma liminar emitida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a lei estadual que proíbe as operadoras de incluírem assinaturas de serviços e aplicativos dentro da mensalidade dos planos. A decisão tomada em 13 de maio reverte os efeitos da lei que resultou na remoção das SVAs (serviços de valor adicionado) nos planos das operadoras Oi, Vivo, TIM e Claro em todo o estado de Santa Catarina.

Na sentença, fica reconhecido que os serviços de telecomunicações são regidos pela Lei Geral das Telecomunicações e fiscalizados pela Anatel. Ou seja, não cabe a um estado estabelecer leis que modifiquem as ofertas das operadoras, citando inúmeros casos onde a lei estadual não pode sobrepor à federal.

O SindiTelebrasil (que representa as empresas de telefonia móvel) entrou com um mandado de segurança coletivo, alegando que a lei é uma “afronta à livre iniciativa, expressamente garantida pela Constituição Estadual”.

 

 

Uma lei que só prejudicou ao usuário de Santa Catarina

 

A polêmica lei foi baseada no projeto do deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), e foi sancionada pelo governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), em janeiro de 2019. Os SVAs não recolhem ICMS, e a lei dizia que o governo deixava de arrecadar impostos com “função social, para a satisfação dos interesses coletivos”, alegando que as operadoras tinham uma tributação menor incluindo diferenciais nos planos.

As operadoras incluíam assinaturas de serviços nos planos pré ou pós-pagos, como serviços de streaming de vídeo e áudio, apps de revistas, jogos, antivírus, backup na nuvem e outros serviços diversos.

As operadoras acabaram se adequando à legislação do estado, removendo serviços e extinguindo planos. Foi o caso do TIM Beta, que passou a não mais permitir convites e contratações a partir dos DDDs de Santa Catarina.

Quem saiu perdendo com essa lei?

“Para variar”, o consumidor, é claro. Os planos no estado de Santa Catarina ficaram mais caros, com menos serviços e com opções limitadas para assinaturas. E é isso que acontece quando um político que não sabe absolutamente nada sobre tecnologia tenta legislar “a favor do povo”.

 

Via TelesínteseMobile Time


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