O Brasil está prestes a transformar profundamente o mercado de streaming com a regulamentação da cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para plataformas de vídeo sob demanda, TV por aplicativos e compartilhamento de conteúdos audiovisuais.
O novo projeto, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, desenha um panorama de maior participação e investimento do setor audiovisual nacional, ao mesmo tempo em que impõe desafios e novas obrigações para gigantes como Netflix, YouTube e empresas de pequeno porte que atuam digitalmente no país.
Vamos explicar neste artigo os principais pontos do texto base do projeto de regulamentação do streaming, simplificando para o grande público quais são as mudanças que devem ocorrer em nosso país dentro desse segmento.
Panorama da cobrança sobre o streaming
Logo de início, vale destacar que a Condecine passa a ser obrigatória para toda a cadeia de streaming, seja serviço pago ou gratuito, vídeo sob demanda ou televisões por app. Com isso, a expectativa é que o setor audiovisual brasileiro receba novo fôlego, uma vez que o montante arrecadado será destinado prioritariamente à produção nacional, especialmente de produções independentes e com forte recorte regional, atendendo Norte, Nordeste e Centro-Oeste com pelo menos 30% dos recursos e Sul, Minas Gerais, Espírito Santo e também os grandes eixos São Paulo e Rio de Janeiro com percentuais distribuídos estrategicamente.
Não menos relevante, existe previsão de desconto significativo no valor final da contribuição caso as plataformas invistam em produções locais, o que deve fomentar ainda mais o ecossistema criativo no país. De acordo com a nova legislação, empresas podem abater de 60% a 75% do valor devido investindo diretamente em produção brasileira ou atingindo mais da metade de seu catálogo com conteúdo nacional.
Alíquotas variáveis e estímulo à diversificação
Entre os pontos mais debatidos, está o sistema de alíquotas variáveis conforme a receita bruta anual das plataformas. O percentual pago à Ancine pode variar de 0,1% a 4%, sendo as maiores taxas reservadas às empresas com faturamento a partir de R$ 350 milhões por ano.
Serviços voltados para o compartilhamento amplo de conteúdo, com menor curadoria (como algumas redes sociais e grandes portais de vídeo), contam com alíquotas mais baixas, que partem de 0,1% e chegam a 0,8%.
Esse modelo progressivo busca equilibrar o impacto financeiro e incentivar plataformas menores, além de estimular que as maiores destinem recursos para o desenvolvimento do audiovisual brasileiro. Importante mencionar que as pequenas empresas — aquelas com receita até R$ 4,8 milhões anuais — terão isenção total da Condecine, o que reduz barreiras de entrada para novos negócios e favorece a diversidade de players no mercado nacional.
Além disso, há forças de incentivo e penalização: quem investe em produção independente e nacional pode abater boa parte do tributo, mas quem não cumpre as cotas ou condições impostas pela regulação estará sujeito a sanções, que incluem multa, suspensão e até perda de licença para operar.
Cotas nacionais e fomento à produção brasileira
O texto da nova lei impõe uma exigência essencial: pelo menos 10% de todo o catálogo de cada plataforma deve ser composto por obras brasileiras, com metade desse percentual obrigatoriamente oriundo de produtoras independentes.
Essa cota tem limite, podendo ser cumprida com até 700 obras nacionais, configurando uma estratégia dupla: garantir oferta mínima sem sobrecarregar catálogos extensos. Para plataformas muito grandes, o percentual pode ser flexibilizado se o total de obras nacionais superar esse teto.
Outra camada estratégica do projeto é a destinação regional dos recursos arrecadados. O objetivo claro é descentralizar a produção audiovisual para além do eixo Rio-São Paulo, fomentando polos emergentes e ampliando a representatividade cultural país afora. Nesta lógica, 30% do valor arrecadado vai direto para produtoras independentes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, 20% para Sul, Minas Gerais e Espírito Santo, e 10% para São Paulo e Rio de Janeiro.
Empresas que atingirem mais de 50% de obras brasileiras em catálogo terão benefícios fiscais e, em certos casos, poderão deduzir até 75% do valor devido à Condecine, solidificando uma janela de oportunidade às produções nacionais e fortalecendo a identidade audiovisual brasileira no cenário global.
Janelamento e controle de lançamentos
Visando proteger o circuito exibidor tradicional e valorizar o lançamento nacional, a regra do “janelamento” entra em cena: obras que estrearem no cinema só poderão ser disponibilizadas nas plataformas digitais após nove semanas de estreia nas salas de exibição.
A medida busca apoiar as salas de cinema e promover uma convivência harmônica entre esses ambientes e o streaming, impedindo que lançamentos escalem rapidamente para o online e apoiando a sobrevivência de espaços culturais fundamentais para a cadeia cinematográfica nacional.
Além disso, o texto prevê fases de implementação para todas as obrigações: dispositivos administrativos entram em vigor imediatamente, a cobrança da nova Condecine será implementada em 90 dias, e demais exigências devem ser adotadas em até 180 dias a partir da publicação da lei, respeitando o calendário de adaptação do setor.
Os possíveis impactos da nova legislação
Com a aprovação do texto, o setor de streaming no Brasil enfrenta um novo ciclo de oportunidades e desafios simultâneos.
Para as grandes plataformas, os impactos financeiros podem ser enormes, exigindo rápida adaptação à legislação e reavaliação dos modelos de negócios para incluir produções nacionais e atender cotas obrigatórias.
Já os produtores independentes e regionais se beneficiam de novas fontes de financiamento e de maior visibilidade no ambiente digital, graças à destinação de parte da arrecadação e à obrigatoriedade de presença nos catálogos.
Por outro lado, pairam dúvidas sobre possíveis repasses de custo ao consumidor final e o real efeito sobre a diversidade e a qualidade do conteúdo ofertado, pontos que deverão ser acompanhados nos próximos anos.
Especulações indicam que pode haver debate judicial sobre a constitucionalidade de certas exigências, especialmente no que se refere ao janelamento e às cotas nacionais, mas até o momento o texto aprovado segue como caminho decisivo para remodelar o cenário audiovisual brasileiro.
A convergência entre políticas públicas de incentivo e regulação fiscal coloca o Brasil no centro das discussões internacionais sobre como fomentar culturas nacionais e regionais no universo digital — e tudo indica que o avanço da Condecine sobre o streaming será um caso referencial nos debates globais sobre streaming, soberania cultural e economia criativa.