A versão final dos polêmicos Artigos 11 e 13, que modifica a Internet na Europa de forma sensível, está pronta. E consegue ser ainda pior do que o texto anterior, com mudanças radicais. E nós, usuários, ainda podemos frear essa mudança.
O que diz a nova lei de copyright?
O texto prevê uma reforma essencial no gerenciamento dos direitos de autor, tal e como vimos no passado, se tornando um sério obstáculo à filosofia da própria internet. Agora, o Artigo 13 tem suas regras aplicadas a todas as plataformas comerciais, obrigando a implementação de filtros para conteúdos protegidos pelos direitos do autor, exceto quando:
– O site está disponível para o público por menos de 3 anos
– O faturamento anual do site é inferior a 10 milhões de euros
– O site tem menos de 5 milhões de visitantes únicos ao mês
Pouco sites se salvam, e até mesmo plataformas menores e novas deverão demonstrar que fizeram o possível para obter as licenças dos titulares dos direitos.
Agora, por partes. Como ficaram as leis separadas.
Artigo 13
Estabelece que os donos de sites e aplicativos comerciais em que os usuários (veja bem, os usuários e não os criadores de conteúdo do site) podem publicar materiais onde precisam comprovar que contam com licenças para envio de conteúdo para as plataformas. Os sites terão que fazer o possível para evitar que nada com direitos autorais seja publicado sem a devida licença de uso por parte dos proprietários do copyright, implementando assim os chamados filtros de upload, que controlam e detectam os conteúdos.
O resultado disso é um controle quase impossível de ser feito, o que obrigaria os sites a cortar o mal pela raiz, proibindo os usuários em enviar qualquer conteúdo, para evitar processos legais por parte dos proprietários dos direitos.
Artigo 11
Impõe uma espécie de “taxa Google”, afetando um número muito maior de sites. Reproduzir algo que vai além de palavras simples ou trechos muito curtos de textos obrigará a uma licença por parte dos direitos de autor. Quem reproduzir pequenos fragmentos de outras mídias vai precisar de autorização explícita para isso, e aqui está o problema: como definir o que é (e o que não é) um trecho muito curto de um texto?
A lei também não exclui publicações particulares, e colocar links também afeta mídias profissionais de qualquer magnitude, incluindo blogs pessoais sem fins lucrativos. As consequências seriam sites e fontes de notícias praticamente sem imagens, sem títulos e pequenas descrições dos artigos.
O que os internautas podem fazer?
Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho Europeu devem buscar a aprovação do texto por parte de suas respectivas instituições. Se o texto for aprovado sem alterações, eles passam a ser lei vigentes na Europa, e os Estados Membros precisam implementá-las em suas legislações em 24 meses.
As leis ainda enfrentam obstáculos. Para entrar em vigor, ela precisa ser rechaçada por um número de governos que representam 35% da população europeia. Ou seja, países como Espanha, França e Alemanha, juntas, podem derrubar a lei. Algo difícil de acontecer.
Essa calculadora permite saber quais países que, unindo votos, podem derrubar os dois artigos.
A grande chance de barrar a lei é no voto final do pleno do Parlamento Europeu, composto por 751 parlamentares do continente eleitos pelos cidadãos terão que votar essa questão em três possíveis datas: entre 25 e 28 de março, em 4 de abril ou entre 15 e 18 de abril.
É importante os usuários de todo o mundo demonstrarem repúdio aos Artigos 11 e 13. No caso dos internautas europeus, é fundamental que eles entrem em contato com os seus euro parlamentares, consultando a sua intenção de voto de cada país no SaveYourInternet.eu, e pressionando para evitar uma decisão que pode resultar em consequências desastrosas para a internet que conhecemos.
Aliás, os internautas europeus podem até ameaçar os seus parlamentares, uma vez que todo o continente está próximo de um novo período eleitoral, e muitos dos políticos envolvidos no processo de aprovação ou rejeição dos Artigos 11 e 13 já estão pensando em suas respectivas re-eleições.