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União Europeia obriga a Google a cumprir o “direito do esquecimento” na internet

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O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emitiu a sua sentença em um processo judicial, que decidiu a favor do “direito do esquecimento” dos usuários do continente, diante dos interesses comerciais da Google.

A sentença determina que os usuários podem eliminar os seus dados pessoais que aparecem em buscadores de internet, quando esses dados não possuem “relevância pública”, e podem comportar um prejuízo grave ou danos aos direitos do afetado. Com isso, a Google terá que eliminar essas informações dos seus resultados de busca, caso algum usuário europeu assim desejar.

A Google não se manifestou oficialmente sobre a decisão.

A Google evitava reconhecer esse direito dos usuários do seu buscador, e as resoluções da Agência Espanhola de Proteção de dados foram sistematicamente recorridas pelos advogados de uma empresa que defendia os seus interesses comerciais. A gigante de Moutain View justificava o uso desses dados alegando o direito à liberdade de expressão, mas o Tribunal considera o buscador totalmente responsável pelos links que aparecem nas buscas, oriundo dos seu motor de busca.

A sentença destaca que os motores de busca devem eliminar os dados sensíveis de sua lista de resultados, quando por exemplo a busca é feita a partir do nome de uma pessoa. Os links para páginas de internet publicadas por terceiros, que contém informações sobre essa pessoa também devem ser eliminados, ainda mais quando a publicação em tais páginas seja algo considerado ilícito.

Via Público

Justiça sueca multa usuário em mais de R$ 1.5 milhão, pelo compartilhamento de um único filme

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Não é a multa mais elevada da história por conta da pirataria, mas a sanção imposta por um tribunal sueco a um internauta de 28 anos é, provavelmente, uma das maiores pelo compartilhamento de um único filme através da internet.

Uma corte do distrito de Västmanland, província central da Suécia, impôs uma multa de 4.3 milhões de coroa suecas (ou 478.900 euros, ou US$ 655 mil, ou R$ 1.540.887, na cotação do dia 19/12) a um jovem de 28 anos por compartilhar um filme através da página Swebits.org, onde o acusado tinha a função de moderador e uploader. A Nordisk Film AS, companhia proprietária dos direitos do filme em questão, chegou a pedir o dobro do que conseguiu na sentença.

O nome do uploader, que é descrito pela associação de direitos autorais Rights Alliance como “o pior pirata de todos os tempos”, também foi condenado a uma sentença de prisão suspendida, e a 160 horas de trabalho para a comunidade, mas essa segunda pena está relacionada a outros 517 filmes e séries de TV que ele compartilhou com os demais usuários da Swebits.

A diferença entre as penas não aconteceu por um mero capricho do juiz. De acordo com as informações divulgadas pelo site da BBC, a coisa só não foi pior porque os proprietários dos direitos desses 517 filmes e séries de TV não fizeram uma estimativa das perdas. Segundo a Rights Alliance, “a maior parte (da sanção econômica) é pela compensação, e deveria equilibrar o que o usuário deveria ter pago por ter adquirido uma licença para distribuir o filme através de downloads gratuitos”.

Via BBC

Google terá que indenizar funcionário demitido pelo resultado prévio do seu buscador

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Não sei se vocês se lembram, mas no Japão, um internauta denunciou o Google como culpado pela sua demissão do seu trabalho (e posterior dificuldade para encontrar um novo emprego), por causa dos resultados automáticos encontrados em seu recurso de visualização prévia de resultados. Pois bem, a corte do distrito de Tóquio se decidiu sobre a questão, a favor do cidadão prejudicado.

Na sentença, o internauta vai receber uma indenização de aproximadamente US$ 3.000 da parte do Google, pelos danos e “angústia mental” causados pelo problema. A sentença é bem mais complexa do que as simples palavras acima citadas, e o tribunal ainda solicita que o Google modifique o seu algoritmo de buscas, para evitar que o problema volte a acontecer.

O Google, por sua vez, afirmou que estuda o problema, mas se protege com o argumento que o funcionamento do seu buscador não se restringe à jurisdição japonesa, logo, não se sentem obrigados a fazer qualquer tipo de mudança. Ou seja, o assunto pode render em outros países. É bom a gente ficar de olho no assunto.

Via The Verge

Apple vai ter que reescrever a sua mensagem em seu site que afirma que a Samsung não copiou o iPad (ATUALIZADO)

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Parece que o pedido de desculpas da Apple para a Samsung, afirmando que os coreanos não copiaram o iPad em seu site no Reino Unido não foi algo que podemos chamar de “sincero”, e um tribunal britânico decidiu que pensa da mesma forma nesse quesito. Tanto, que a empresa de Tim Cook vai ter que reescrever esse pedido de desculpas, de forma que ele seja menos cínico e sarcástico. Ou algo minimamente respeitoso. Enfim…

Para quem não se lembra mais sobre o que aconteceu no Reino Unido, um juiz britânico decidiu que a Samsung não copiou o iPad por considerar que o Galaxy Tab 10.1 “não é tão legal para isso”, e obrigou a Apple a publicar uma mensagem em seu site oficial no país e em outros veículos de imprensa, afirmando que a empresa coreana não copiou o seu design ou o produto em questão. Muito bem, a Apple cumpriu com a decisão, publicando a mensagem em seu site britânico, mas com um texto que mais exprime revolta e sarcasmo em suas declarações, do que um pedido de desculpas objetivo, atacando a Samsung e inferiorizando o Galaxy Tab, enaltecendo o iPad.

A justiça britânica não gostou nada disso, e tomou providências. O site do The Guardian informa que o tribunal de apelações, chefiado pelo juiz Robin Jacob, se manifestou contrária ao conteúdo da mensagem redigida, e notificou a Apple, exigindo que a empresa altere o conteúdo da carta publicada, não só no seu conteúdo, mas também no seu formato, colocando uma fonte “com tamanho mínimo de 11 pontos”, para que qualquer pessoa dita normal consiga ler de forma clara o seu conteúdo.

A Apple tem 48 horas para modificar a carta, que precisa permanecer online em seu site até o dia 14 de dezembro. Como era de se esperar, a empresa criadora do iPad protestou, argumentando que eles precisam de, pelo menos, duas semanas para publicar um novo comunicado. Isso é até compreensível, levando em conta que dessa vez eles precisam ter um maior cuidado com as palavras, para não cair em novas armadilhas jurídicas. Mas os juízes britânicos não querem nem saber, e agora, a Apple corre contra o tempo para resolver o assunto. E lá vai a equipe de advogados de Tim Cook, trabalhando em pleno final de semana.

Esse é um dos contornos ridículos que a “guerra de patentes” oferece ao público como consequência. De novo, as empresas investem mais dinheiro nas confusões dos tribunais do que no desenvolvimento de produtos interessantes para o consumidor. O resultado? As situações patéticas que vemos de tempos em tempos. De qualquer forma, o comunicado (que pode já estar alterado, dependendo da data que você está lendo esse post), pode ser encontrado no seu original na página da Apple no Reino Unido.

ATUALIZADO em 02/11, 12h54: o novo “pedido de desculpas” da Apple (entre aspas, pois é apenas uma declaração formal da decisão do juizado britânico) já foi publicado nos principais veículos do Reino Unido. Abaixo, você vê a foto publicada por Simon Wells em sua conta no Twitter, do comunicado publicado hoje (02) no jornal The Guardian.

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Apple publica em seu site que a Samsung não copiou o iPad… porque o iPad é “incrivelmente simples”

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Se você bem se lembra, a Apple perdeu o seu processo no Reino Unido contra a Samsung, na sua tentativa de provar ao mundo que o Galaxy Tab 10.1 é uma cópia do iPad. Como consequência dessa perda, eles foram condenados a publicar uma nota onde eles afirmam isso, de forma bem clara. Hoje, finalmente, essa ordem foi cumprida. Mas não sem um pouco de sarcasmo no canto da boca.

A Apple publicou em sua página britânica uma extensa nota que cumpre os requisitos estabelecidos pelo juiz daquele país. E devemos falar de requisitos, porque como você já deveria imaginar, o pessoal de Cupertino tentou a todo custo se esquivar da comprometedora situação de fazer uma publicidade positiva dos produtos do rival. Desse modo, eles afirmam que a Samsung “não infringiu o design registrado 0000181607-0001”, mas cita em seu texto as frases da sentença do juiz, que na ocasião, afirmou que “o design da Apple surpreende por sua simplicidade”.

No texto, bem trabalhado na malícia por sinal, a Apple deixa bem claro para quem quiser ler que a sentença afeta apenas o Reino Unido, e que em outros países da União Europeia, esse critério não se aplica (citam de forma expressa o caso da Alemanha). Ou seja, assim como a decisão da Califórnia favorável à Apple só vale para o estado da Califórnia, essa decisão do Reino Unido também só se aplica ao Reino Unido. Na Itália, por exemplo, a Apple vai afirmar que a Samsung copiou o iPad e pronto.

Leia o comunicado na íntegra.

[Caso The Pirate Bay] EXTRA! Fim do julgamento do The Pirate Bay. Sentença? Culpados.

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Acabou recentemente o julgamento dos diretores do site de torrents The Pirate Bay. Os 4 diretores foram condenados a um ano de prisão, pelo crime de cumplicidade de violação de direitos autorais, além de pagamento de R$ 7,6 milhões por danos e prejuízos à indústria fonográfica, cinema e games. Os diretores do site, de fato, não estavam lá levando muito a sério o julgamento, uma vez que confiava na vitória. Os diretores vão recorrer da decisão e garantiram que o site vai continuar do ar.

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