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Anatel vai abrir consulta pública sobre limites da banda larga fixa

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Anatel

Você será ouvido sobre a questão do limite da banda larga fixa no Brasil (ATENÇÃO: ser ouvido não quer dizer ser atendido). A Anatel anunciou ontem (8) a criação de uma consulta pública sobre a questão.

A discussão vai durar 60 dias, e contará com reuniões com diversas entidades e especialistas. O objetivo, segundo a Anatel, é reunir subsídios para futura deliberação do Conselho Diretor da agência sobre a questão.

Diversas organizações se manifestaram sobre o assunto, e vão poder opinar sobre o tema, com defesas ao limite e críticas severas à medida. Alguns dos lados utilizam como base dos seus argumentos o Marco Civil da Internet, mas com interpretação da legislação com linhas de raciocínio claramente opostas.

Todo o material coletado durante o período de consulta será analisado pelos executivos da Anatel (e aí está o perigo). A agência ressalta que a medida cautelar que proíbe os limites por tempo indeterminado ainda está em vigor. Essa consulta pública foi anunciada depois da agência demonstrar claro apoio às empresas de telecomunicações em audiência pública na Câmara dos Deputados.

Na prática, a consulta pode significar um “desencargo de consciência” para a Anatel, uma vez que tudo o que foi coletado não necessariamente pode resultar em um debate, mas sim um “eu sei o que vocês pensam, mas nós pensamos diferente, e é isso o que importa”.

Via Reuters

Anatel abençoa operadoras, e não vai impedir limite de internet fixa no Brasil

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Definitivamente, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) não está do lado do consumidor. E desconfiamos que nunca esteve. O presidente da citada agência, João Rezende, declarou que não vai criar qualquer tipo de regulamentação o controle sobre os planos de internet das operadoras brasileiras.

O limite de internet está proibido pela própria Anatel por tempo indeterminado, mas as declarações de Rezende dão um sinal claro de como o futuro pode ser tenebroso para o internauta brasileiro. O executivo se pronunciou sobre o tema em um evento promovido pela Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações), afirmando que a legislação brasileira não impede que as operadoras limitem o consumo de dados. Além disso, afirmou que interferir nos modelos de negócio seria um desincentivo à expansão da rede.

A Vivo fez barulho quando decidiu limitar a sua franquia de internet, que até então era ilimitada, uma vez que estamos falando de uma das maiores operadoras brasileiras, ainda mais depois de absorver a GVT, que tinha grande participação no sul do país. Enquanto especialistas entendem que a medida da Vivo foi uma falha grave que gerou uma polêmica desnecessária, a Anatel entende que a medida de limitar a franquia de banda é benéfica para os usuários que acessam menos a internet, que na teoria da agência, pagariam menos.

Na prática, não é assim que a banda toca.

Para começar, me pergunto qual é a pessoa que realmente usa pouco a internet nos dias de hoje. Esse grupo, ou tem a internet popular (banda larga popular a R$ 29,90/mês), ou utiliza a internet móvel, que já tem limites de franquia. Com o usuário produzindo e consumindo mais conteúdos de mídia (fotos e vídeos), não existe mais aquela pessoa que efetivamente usa a internet de forma esporádica.

Além disso, a Vivo limitou os seus planos, mas não ofereceu alternativas de baixo custo para aqueles que usam pouco. De quebra, prejudicou os usuários que usam mais, limitando sua experiência. Logo, a única que realmente levou vantagem nisso foi a própria Vivo, que entrega um serviço pior para o consumidor, mas cobrando a mesma coisa ou até mais do que antes.

Agora, resta ao consumidor pressionar os políticos. O Instituto Beta para Internet e Democracia (Ibidem) levantou 25 projetos de lei relacionados à franquia de banda larga fixa no Brasil. Para conhecer mais detalhes sobre esses projetos, visite a página oficial do Instituto.

Via ValorConvergência Digital, Tecnoblog

Anatel suspende temporariamente limite de dados de banda larga em todas as operadoras

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É de se estranhar esse movimento acontecer logo depois do “dia D”, mas não estamos aqui para reclamar ou levantar teorias conspiratórias. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) determinou hoje (18) em regime cautelar que todas as operadoras de banda larga fixa suspendam imediatamente qualquer política que limite ou restrinja o acesso à internet após o fim das franquias.

Com isso, as operadoras estão impedidas (de novo, temporariamente) de estabelecer limites de consumo de banda sob qualquer espécie, em qualquer plano comercializado. A suspensão é válida por apenas 90 dias, e as operadoras que descumprirem o solicitado nesse período serão multadas em valores diários que variam entre R$ 150 mil e R$ 10 milhões. A medida é válida para que as operadoras que pretendem praticar o bloqueio no futuro criem ferramentas para alertar o consumidor sobre a medição de dados consumidos, além de comunicar quando o bloqueio será efetivo.

Na prática, a Anatel segue conivente com a limitação de dados, e só está dando um prazo para que todos cumpram o Código de Defesa do Consumidor, informando os clientes sobre as mudanças. Vou além: como algumas operadoras já informaram que o limite não será imediato (Vivo) enquanto que outras já adotam essa prática a algum tempo, deixando isso bem claro para o cliente antes do serviço ser contratado (NET, Oi), o único efeito efetivo da medida é que, por 90 dias, quem tinha alguma limitação não terá, e que depois disso, todos estarão cientes sobre quando voltará a ter a sua internet com consumo de dados limitado.

O despacho com a determinação do órgão governamental foi publicado no Diário Ofical da União, e se aplica às principais operadoras que oferecem serviços de internet banda larga fixa no Brasil (Algar, Claro, GVT, Vivo, NET, TIM e Oi), além das operadoras menores. Uma entrevista coletiva marcada para às 16 horas (Brasília) deve revelar mais detalhes sobre esse procedimento.

Nesse prazo de 90 dias, a Anatel deve anunciar outras medidas específicas para a política de franquia, que podem se aplicar à regulamentação que as operadoras precisam cumprir. O prazo serve para que as teles se ajustem às novas regras. Nesse momento, TIM e Copel já informaram que não vão limitar a banda de dados dos seus clientes. Oi e NET, apesar de contarem com a limitação de banda, de forma efetiva raramente praticam a limitação de dados dos usuários, e só o fazem em casos específicos ou abusivos.

 

Logo, não há muitos motivos para comemorações. Foi oferecido um placebo para a população, e não uma solução efetiva. O limite de dados da banda larga fixa ainda existe. Só tem agora um prazo para se organizar e estabelecer regras. Nada mais.

Via UOL

Governo é conivente com plano da Anatel de fim da banda larga ilimitada

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Veja a seguinte situação: o filho apronta aquela bobagem ao estragar o caminhãozinho do amiguinho, a mãe acha uma gracinha e passa a mão na cabeça do filho, mas diz “da próxima vez, tenta não se machucar, tá?”. Foi basicamente isso o que o Ministério das Comunicações fez com a Anatel ao não se posicionar contrária à ideia de limitar a banda larga fixa da internet brasileira.

Os contratos vigentes precisam ser mantidos, ao mesmo tempo que não pode haver uma violação do Marco Civil da Internet como se ensaia. Mas em nota oficial, o ministro das Comunicações, André Figueredo, afirmou que “existe uma previsão regimental da possibilidade de limitar essa franquia”, ou seja, para o governo federal, está tudo bem, pois está prevista essa redução (que, dizem, é ensaiada desde 2014).

Por outro lado, o ministro alerta sobre o óbvio: não pode haver alterações unilaterais. Até porque se isso acontecer o Código de Defesa do Consumidor é fortemente desrespeitado. Figueredo reforça que a Anatel precisa “tomar decisões que protejam o usuário”. Então… não seria esta a hora do senhor ministro intervir na situação, já que impor limites para o consumo de banda de internet não favorece o usuário em nada.

O comunicado foi enviado à imprensa, e reforça que o Ministério das Comunicações acompanham as notícias sobre as operadoras acabarem com os planos ilimitados. Porém, sua preocupação se restringe aos usuários antigos. Os novos assinantes (ao que tudo indica, e pelo o que o ministro dá a entender) deverão ter que engolir as novas regras impostas pelas operadoras.

Logo, vemos o ministro das Comunicações passando a mão na cabeça da Anatel, que só será obrigada a respeitar os contratos atuais. Hoje, Oi, NET e Vivo apoiam a limitação de banda (apesar das duas primeiras não necessariamente aplicarem a punição de redução de velocidade em todos os casos, apenas naqueles que as operadoras considerem um abuso dos usuários). Delas, a Vivo afirma que os contratos anteriores a fevereiro de 2016 não serão impactados pelas medidas. Resta saber o que vai acontecer com os assinantes da GVT absorvidos pela Vivo. Em tese, os contratos, preços e condições devem permanecer os mesmos, de modo que estes clientes não devem aceitar a história de que “é um novo contrato porque compramos a GVT”. Mudanças unilaterais não podem ser aceitas.

Os novos planos não são condenados pelo governo. Não há crítica às operadoras, que ditam as regras à revelia, obrigando o usuário a aceitar não apenas  o limite de banda, mas o limite de velocidade que é praticado há muito tempo. O governo se limita a promover o Plano Nacional de Banda Larga, com velocidades ridículas e (pasmem, olha só que irônico…) limites de consumo de banda.

Por fim, só para lembrar: o brasileiro usa pouca banda de internet porque a internet no Brasil é simplesmente uma porcaria. Baixa velocidade, maior tempo para exibição dos conteúdos, menor tempo de usuário acessando outros conteúdos… menor consumo de volume de dados.

É uma conta bem simples de entender.

Via Tecnoblog