Censura? Classificação etária? Ou o início de algo maior para restringir o acesso a determinados conteúdos na internet.
A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por 6 votos a 3, manter em vigor uma lei do Texas (HB 1181) que exige que sites com conteúdo adulto utilizem métodos razoáveis de verificação de idade, assegurando que apenas maiores de 18 anos tenham acesso a esse material.
O caso, intitulado Free Speech Coalition v. Paxton, representa uma reavaliação significativa da jurisprudência anterior sobre liberdade de expressão e restrições online.
Os detalhes da decisão
A decisão, redigida pelo juiz Clarence Thomas, afirma que a Primeira Emenda não garante aos indivíduos – adultos ou crianças – o direito de acessar conteúdos obscenos sem apresentar prova de idade.
Segundo Thomas, essa prerrogativa integra o poder tradicional dos estados de restringir o acesso de menores a materiais considerados impróprios.
A Corte rejeitou aplicar o mais alto nível de escrutínio à lei texana – um parâmetro que poderia levar à derrubada da norma –, considerando que, com a evolução tecnológica e a onipresença dos smartphones, adolescentes têm acesso muito facilitado a conteúdos online, inclusive pornográficos. Essa realidade justificaria, na visão da maioria, medidas mais restritivas.
Os juízes dissidentes – Sonia Sotomayor, Elena Kagan e Ketanji Brown Jackson – argumentaram que a lei impacta diretamente o discurso legal e protegido de adultos, afirmando que exigir identificação pode desencorajar o acesso legítimo por medo de exposição.
A dissidência apontou que o texto deveria ser submetido ao escrutínio mais rigoroso previsto em casos de liberdade de expressão.
As repercussões sobre a decisão
Alison Boden, diretora executiva da Free Speech Coalition, criticou a decisão, afirmando que ela representa um ataque à liberdade de expressão e à privacidade online. Segundo ela, a lei falha em proteger crianças de fato e impõe riscos desproporcionais aos adultos.
A decisão da Suprema Corte pode desencadear uma onda de legislações semelhantes em outros estados. Atualmente, pelo menos 21 estados já possuem leis comparáveis. Empresas como o Pornhub chegaram a suspender serviços em estados com essas exigências, enquanto outras plataformas já adotam algum tipo de verificação.
Críticos alertam que os métodos existentes de verificação de idade tendem a ser invasivos e falhos, levantando sérias preocupações sobre privacidade e eficácia. Ainda assim, o tribunal considerou que os filtros parentais e outras alternativas não oferecem proteção suficiente frente aos riscos atuais da internet para menores.
A questão pode se ampliar nos próximos anos, à medida que legisladores buscam implementar exigências semelhantes para redes sociais e lojas de aplicativos.
O Texas, por exemplo, já aprovou uma medida que obriga as app stores a verificar a idade dos usuários, apesar da oposição da Apple.
De qualquer forma, o precedente para leis mais restritivas sobre o acesso de conteúdos online e a responsabilização pelas eventuais infrações está criado.
Por outro lado, o Brasil também passa por mudanças neste aspecto.
A queda do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que recentemente foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, mostra que o judiciário está disposto a ficar mais atento sobre possíveis excessos s irregularidades sobre o que é considerado legal ou ético no comportamento online do coletivo.
Via The Verge