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STF determina que municípios não podem proibir serviços como Uber, 99 e Cabify

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Fim da briga. Fim da discussão. Viva a livre concorrência.

Aplicativos de transporte privado como Uber, 99 e Cabify não podem ser proibidos por leis municipais no Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (8) que é considerado inconstitucional qualquer tipo de restrição desproporcional ou inconstitucional dos serviços nas cidades brasileiras.

A votação dos ministros do STF entregou um resultado unânime, com o entendimento que leis que proíbem as atividades de aplicativos de transporte particular violam os princípios de livre iniciativa e concorrência previstos na Constituição Federal. O máximo que os municípios podem fazer é regularizar os serviços, mas jamais impedir o seu funcionamento ou criar uma regulamentação que torne o serviço inviável.

A decisão foi tomada através de uma ação aberta pelo Partido Social Liberal (PSL) que questionava a Lei 10.533/2016 de Fortaleza, que proíbe o uso de carros particulares, cadastrados ou não em aplicativos, para o transporte remunerado individual. O assunto foi retomado agora, e tal proibição prejudicava o consumidor, que perdia o seu direito de livre escolha.

Além de considerar a lei de Fortaleza inconstitucional, o STF negou o recurso da Câmara Municipal de São Paulo, que questionava a decisão do Tribunal de Justiça do mesmo estado, ao considerar inconstitucional a Lei Municipal 16.279/2015, que também proibia os serviços de transporte por aplicativo na capital paulista.

Hoje (9), o STF vai definir julgamentos de casos parecidos em outras instâncias, e avaliar se as leis municipais podem tratar de questões como preços de corridas e carros permitidos para esse tipo de serviço.

De qualquer forma, vence o bom senso, vence a liberdade de escolha e, em um sentido mais amplo, vence a tecnologia, por assim dizer. Todos nós temos o direito de escolher os serviços que queremos utilizar, os preços que queremos pagar e usufruir das facilidades que o mundo da tecnologia oferece hoje.

Por muito tempo observamos os lobbys que os taxistas fechavam com as prefeituras dos municípios brasileiros, em nome de um monopólio que prejudicou o consumidor por anos. Com a chegada de serviços como Uber, 99 e Cabify, o cliente tem um cenário muito mais favorável, e não apenas nos preços, mas também na qualidade dos serviços.

Fim da briga. Fim da discussão.

Mesmo porque eu nunca vi o sindicato dos charreteiros fazer manifestação e agredir pessoas porque o carro foi inventado.

 

Via STFReuters


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