O estado de Santa Catarina está de fora do TIM Beta. A lei 17.691/2019 entrou em vigor nesta segunda-feira (15) e impede que as operadoras incluam assinaturas de serviços dentro da mensalidade, o que obrigou que os planos da TIM e da Claro no estado fossem modificados.
A TIM decidiu punir os usuários catarinenses no lugar de criar pacotes sem os serviços de valor agregado ou SVAs. Também estão indisponíveis para os catarinenses usuários do TIM Beta os convites para novos clientes.
A lei foi baseada no projeto 296/2018 do deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), que alega proteger o consumidor de venda casada, além do fato do governo não arrecadar com impostos que possuem “fundo social (…) para a satisfação dos interesses coletivos”.
O recurso que questiona a constitucionalidade da lei ainda aguarda julgamento no STF, e na visão do Sinditelebrasil, é a Constituição Federal que define que é prerrogativa exclusiva da União, e não dos Estados, legislar sobre as telecomunicações.
Outros planos da TIM que foram alterados em Santa Catarina
No plano pós-pago TIM Black, além da remoção dos serviços de valor agregado, a franquia de internet foi reduzida, deixando de incluir o pacote para os serviços de vídeo, e o zero-rating de redes sociais também foi excluído, deixando apenas o WhatsApp sem desconto do pacote de dados.
O TIM Controle também deixou de incluir as SVAs e redes sociais, mas o pacote que custa R$ 64,99/mês ainda conta com uso livre (sem desconto de franquia) de serviços como Messenger, Telegram, Waze, Easy Taxi e WhatsApp.
Por fim, os planos TIM Pré Top e Pré Top Mais também deixaram de incluir redes sociais e SVAs.
Claro também altera planos em Santa Catarina
A Claro deixou de incluir assinaturas de serviços de valor agregado, mas as redes sociais continuam ilimitadas e a franquia dedicada ao consumo de vídeos por streaming continua. A operadora informa sobre a decisão de suspensão de ofertas conjuntas como temporária, em virtude da lei estadual.
Já Oi e Vivo estão com os seus pacotes inalterados até o momento da produção desse post, mas isso pode mudar a qualquer momento.
ATUALIZADO EM 16/04/2019 @ 10h25: Oi e Vivo também alteraram os seus planos em Santa Catarina. Publicaremos em breve os novos planos das duas operadoras.
P.S.: parabéns para quem votou em Marcos Vieira… você está “sabendo legal”…