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Punição à Meta pela ANPD mostra que IA já tem regras e ninguém está isento

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O despacho decisório nº 20 publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) determina que a Meta, proprietária do Facebook, Instagram e WhatsApp, suspenda imediatamente a vigência da nova política de privacidade da empresa devido ao uso inadequado de dados pessoais dos brasileiros para treinamento de sistemas de IA generativa.

A determinação, imposta sob pena de multa diária de R$ 50 mil por descumprimento, tem um caráter didático para mostrar que mesmo gigantes da tecnologia precisam se adequar às normas de proteção de dados.

A punição aplicada à Meta evidencia que a ANPD está disposta a tomar medidas para garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a proteção dos direitos fundamentais de privacidade.

 

Para bom entendedor…

O recado da ANPD é claro: ninguém está isento da responsabilidade de seguir a regulamentação de privacidade e proteção de dados, exceto nos casos previstos na própria legislação.

Mesmo antes de uma regulação mais específica, o uso de sistemas de IA implica em responsabilidade por parte de quem os utiliza, pois os riscos nem sempre são totalmente conhecidos pelas organizações, governos e pessoas.

As empresas precisam estar preocupadas em garantir a privacidade e a proteção de dados desde a concepção de qualquer serviço ou produto que envolva o tratamento de dados pessoais, seguindo os princípios da LGPD.

 

A governança de IA e proteção de dados

Ter uma governança adequada não garante a eliminação de todos os problemas, mas é uma forma de mitigar os riscos de um tratamento de dados que possa gerar impactos ou danos aos indivíduos.

Aplicar os requisitos e princípios éticos de responsabilidade no momento da utilização da IA é fundamental, sem esquecer que privacidade e proteção de dados são direitos fundamentais.

As empresas não podem deixar de inovar, mas também não podem deixar de cumprir as leis e regulamentos. Quanto mais medidas e controles que permitam a inovação com as devidas responsabilidades, melhor.

 

Não pode virar zona

Deixo o final desse artigo para compartilhar um pensamento que precisa entrar como ponto de reflexão para todos nós.

O movimento que o Meta fez foi quase um “a gente faz o que quer com os seus dados”, e isso não pode acontecer, sob nenhuma circunstância.

Estamos falando de fotos, vídeos e postagens produzidas pelos usuários. Dados que seriam utilizados pelo Meta sem qualquer tipo de consentimento prévio, e explorando comercialmente essas informações.

Considerando o histórico do Meta em vender os dados dos usuários do Facebook para terceiros com fins totalmente aleatórios (lembra do caso Cambridge Analytica?), a medida tomada pela ANPD é mais do que necessária.

Não foram poucos os relatos de usuários que tinham os seus pedidos de retirada de dados como fontes de treinamento de IA rejeitados pelo Meta, e por motivos totalmente aleatórios.

E quando essas redes sociais foram criadas, o termo Inteligência Artificial não era uma realidade prática em nosso mundo.

Permitir que o Meta simplesmente mude os seus termos de uso para incluir nossos dados publicados no treinamento de sua IA sem pedir consentimento dos usuários é um dos mais flagrantes abusos que uma empresa de tecnologia já cometeu até hoje.

É tão ruim (ou pior) do que ter os dados vendidos sem autorização.


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