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Marco Civil da Internet brasileira está em consulta pública

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Esse é um momento muito importante da internet brasileira, e que precisa ser do interesse de todo internauta. O Marco Civil da Internet Brasileira está oficialmente disponível para consulta pública e coleta de sugestões da comunidade conectada.

O projeto descreve quais são as leis que vão garantir os direitos e deveres dos internautas, provedores e governo. A proposta está em discussão na Câmara dos Deputados, mas antes de passar por todos os trâmites de regulamentação, precisa recolher a opinião da sociedade para passar por ajustes.

Um dos direitos citados no texto é o de proteção à privacidade do internauta, principalmente nos casos de venda desses dados pessoais sem a autorização de seus proprietários. Depois da consulta pública, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação vai realizar uma audiência pública para debater a proteção da privacidade e dados dos usuários brasileiros da internet. Essa audiência ainda será marcada, e a discussão contará com a participação de representantes do Google, Facebook e do Governo Federal.

A proposta do Marco Civil da Internet foi criada em outubro de 2009, pela Secretaria de Assuntos Legislativos da Justiça, e pela Escola de Direito do Rio de Janeiro, da Fundação Getúlio Vargas. A votação da versão final do texto na Comissão Especial acontecerá na semana que vem.

Para ler o texto do Marco Civil da Internet Brasileira, clique aqui.


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