Mais uma derrota da Apple na justiça brasileira, que decidiu dar razão ao Cade.
O veredicto judicial restabeleceu medida cautelar do Conselho Administrativo de Defesa Econômica que exige da Apple a implementação de meios de pagamento alternativos em seu ecossistema fechado.
A gigante de Cupertino agora enfrenta um prazo de 90 dias para adaptar suas operações e permitir maior flexibilidade aos desenvolvedores que utilizam a App Store como plataforma de distribuição.
A batalha judicial se intensificou quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou uma liminar anterior que protegia a fabricante do iPhone das determinações do órgão antitruste brasileiro.
Embora a empresa tenha conseguido temporariamente suspender os efeitos da decisão mediante recurso, agora se vê novamente obrigada a acatar as exigências regulatórias do Cade relacionadas à abertura de seu sistema de pagamentos.
Em favor de um ambiente tecnológico competitivo
Esta movimentação processual contou com participação ativa da Advocacia-Geral da União, que mobilizou esforços conjuntos entre diferentes instâncias de sua estrutura jurídica.
O questionamento central da ação diz respeito às restrições impostas pela Apple aos criadores de aplicativos no ecossistema iOS, especialmente quanto à liberdade de escolha sobre plataformas de processamento financeiro para transações digitais.
O desembargador federal Pablo Zuniga, responsável pela decisão, fundamentou seu posicionamento na necessidade de assegurar autonomia para que desenvolvedores possam distribuir suas criações digitais e definir seus próprios métodos de monetização.
A avaliação judicial aponta que permitir a continuidade das limitações impostas pela Apple poderia consolidar um cenário prejudicial à concorrência no mercado tecnológico brasileiro.
A investigação sobre as práticas da Apple teve início no final do ano passado, motivada por denúncia formal apresentada pelo Mercado Livre. A plataforma latino-americana de comércio eletrônico argumenta que as exigências estabelecidas pela controladora do sistema iOS inviabilizam economicamente a oferta de serviços concorrentes dentro do ambiente da App Store, afetando segmentos como streaming de conteúdo audiovisual e distribuição musical.
Este movimento regulatório brasileiro não ocorre isoladamente no cenário global. Diversos países e blocos econômicos como Estados Unidos, Reino Unido, Coreia do Sul e União Europeia também conduzem investigações semelhantes sobre potenciais práticas anticompetitivas no ecossistema Apple, demonstrando uma tendência internacional de escrutínio sobre as políticas restritivas das grandes empresas de tecnologia.
Jurídico brasileiro alinhado com tendência global
Na avaliação do procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade, André Luís Macagnan Freire, a retomada da medida cautelar representa um importante passo do Brasil em direção à harmonização com esforços internacionais de combate a práticas que dificultam a livre concorrência no setor tecnológico.
O representante destacou a qualidade técnica da atuação do órgão regulador brasileiro e enfatizou a importância de respostas regulatórias ágeis em um segmento caracterizado por rápidas transformações.
Com essa determinação judicial, a Apple enfrentará o desafio de implementar modificações significativas em sua infraestrutura digital para viabilizar a integração de sistemas de pagamento alternativos em suas plataformas.
Além disso, a empresa precisará garantir que desenvolvedores de software possam comercializar seus produtos com menor dependência dos instrumentos proprietários da companhia californiana.
A Advocacia-Geral da União manifestou-se contra qualquer nova suspensão da medida cautelar, argumentando que tal situação perpetuaria condições desfavoráveis ao ambiente competitivo do mercado digital brasileiro.
O órgão defende que a manutenção de barreiras artificiais beneficiaria exclusivamente a posição dominante da Apple no setor.
Com o restabelecimento da cautelar, projeta-se uma evolução rumo a um ecossistema de aplicativos mais acessível e dinâmico, beneficiando tanto empresas desenvolvedoras quanto consumidores finais.
É claro que a Apple deve recorrer.
Via Gov.br, Folha de S.Paulo