O Ministério da Justiça e da Segurança Pública anunciou um passo inédito na proteção infantojuvenil com a ampliação da política de classificação indicativa para aplicativos e jogos eletrônicos.
Até então, o foco das classificações se restringia a produções audiovisuais tradicionais, como filmes e programas de TV. Agora, com a nova portaria assinada em 15 de outubro, essa abordagem ganha dimensões digitais abrangentes, considerando tanto o conteúdo exposto quanto as interações oferecidas aos usuários.
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a mudança incorpora, de maneira formal e sistemática, fatores que antes não eram contemplados nos critérios de classificação. Com a vida das crianças cada vez mais conectada, especialistas vinham sinalizando a importância de analisar também o potencial de contato com adultos desconhecidos, as possibilidades de compras online não autorizadas e o risco de interações perigosas com agentes de inteligência artificial.
Nova faixa etária e reforço das anteriores
Uma das novidades mais importantes da portaria é a criação de uma faixa etária adicional para crianças a partir de 6 anos. Antes, as classificações vigentes abarcavam as categorias livre, 10, 12, 14, 16 e 18 anos. Agora, há uma transição mais uniforme que oferece aos pais e cuidadores parâmetros mais claros ao escolher aplicativos e jogos digitais.
O objetivo dessa iniciativa é garantir maior precisão na escolha das atividades apropriadas para cada criança.
O modelo também continua a avaliar conteúdos como sexo, nudez, drogas e violência, mas amplia o leque para incluir questões de interatividade digital. Dessa maneira, fatores como chat ao vivo, acesso a comunidades fechadas ou abertas e recursos de compartilhamento de imagens ou vídeos passam a ser avaliados para garantir que a faixa etária indicada seja coerente com a complexidade dos riscos.
Abordando riscos digitais
A preocupação com os riscos digitais não se limita apenas ao que se vê em tela. A possibilidade de contato imediato e pouco controlado entre crianças e adultos desconhecidos, seja em aplicativos de mensagens ou de mídia social, também chamou a atenção das autoridades.
De acordo com o texto oficial, o critério se estende ainda à questão do consumo, visto que muitos jogos e apps permitem compras internas que podem surpreender famílias com cobranças elevadas no cartão de crédito se não forem adequadamente administradas.
Outro ponto destacado pelo governo é a crescente interação com sistemas de inteligência artificial. Apesar de essa tecnologia apresentar benefícios inegáveis, também pode potencializar situações de assédio ou manipulação, caso não haja supervisão e regulamentação adequadas.
O ministro Lewandowski enfatizou, durante a cerimônia de assinatura da portaria, que as crianças precisam de um ambiente virtual que promova desenvolvimento saudável, bem-estar emocional e integridade física e psicológica.
Programas e pactos de proteção
No mesmo evento, itens como os vídeos do programa Famílias Fortes foram divulgados, reforçando ações de prevenção à violência, ao uso de drogas e a problemas de saúde mental entre crianças e adolescentes. O plano é alcançar pelo menos três mil famílias até o final de 2026 com orientações e estratégias de fortalecimento dos laços familiares.
Além disso, foi aprovado um projeto que dá prioridade à tramitação de procedimentos penais relacionados a mortes violentas de menores de idade. A meta é criar mecanismos unificados de monitoramento, agilizando investigações, julgamentos e a aplicação da justiça em casos de homicídio, feminicídio, latrocínio e lesão corporal seguida de morte.
Outra iniciativa mencionada foi o Pacto Nacional pela Escuta Protegida, um esforço interministerial que visa padronizar o atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. Embora qualquer forma de violência repercuta em todas as áreas sociais, a proteção dos mais jovens se tornou pauta urgente devido a números preocupantes divulgados recentemente.
Dados e urgência da pauta infantil
De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, houve um aumento de 4,2% no número de mortes violentas de crianças e adolescentes nos últimos dois anos, totalizando 2.356 casos. Esses dados foram citados pelo ministro durante a solenidade de lançamento dos projetos.
A análise oficial aponta para a necessidade de ações imediatas, tanto na esfera judicial quanto na prevenção e educação, com o propósito de reduzir esses índices alarmantes.
Parte dessa estratégia inclui a criação de um sistema padronizado para denúncias de violações de direitos no ambiente online, integrando diferentes órgãos e facilitando a ação rápida das autoridades.
Segundo as declarações oficiais, o sistema vai trazer um protocolo de atendimento padronizado e suporte psicológico para as vítimas e seus responsáveis, visando minimizar traumas e aprimorar a qualidade das investigações.
Ambiente digital e educação
A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, aumentou o foco nas consequências sociais do problema ao mencionar o impacto no calendário escolar. Entre interrupções causadas por violência, houve aumento de 245,6% em situações que obrigaram escolas a suspender aulas por motivos de segurança.
Isso evidencia a inter-relação entre ambiente físico e digital, já que práticas de bullying e cyberbullying afetam o desenvolvimento emocional dos estudantes.
Outro ponto de destaque é a aprovação do ECA Digital, uma extensão das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente para o meio online, que amplia a rede de proteção e orienta provedores de tecnologia a adotarem medidas de segurança adicionais.
Embora muitas iniciativas já estejam em curso, as autoridades enfatizam que o combate à violência e a regulamentação eficaz das novas tecnologias são metas que demandam vigilância contínua da sociedade civil e órgãos governamentais.
Via Telesintese, Olhar Digital