Hoje, 15 de abril de 2019, foi ratificada a nova (e polêmica) legislação que reformula os direitos de copyright, que inclui os criticados artigos 11 e 13 (agora 15 e 17), aprovado pelo Parlamento Europeu em 26 de março de 2019. Assim, a internet tal e como conhecemos vai mudar.
A lei é uma enorme ameaça à liberdade de expressão, pois conta com um texto ambíguo e que marca o início de uma perigosa era que ataca frontalmente a essência da própria internet.
Dois anos para os efeitos aparecerem na web
A União Europeia defendia a reforma, indicando que as mudanças vão muito além dos polêmicos artigos, já que permite modernizar tal legislação para se adaptar aos novos tempos onde a internet mudou tudo. Quem se beneficia da lei são os órgãos que gerenciam o copyright e os proprietários dos direitos de autor. Por outro lado, a reforma é restritiva e perigosa para o funcionamento da internet.
Recapitulando os dois artigos
Artigo 11 (agora 15) (usos digitais das publicações de imprensa): aqui, a União Europeia implantaria uma taxa Google ou Canon AEDE, onde os editores de publicações de imprensa poderiam gerenciar os seus direitos de autor, cobrando ou não de terceiros a inserção de links ou o uso parcial ou total do conteúdo da fonte protegida pelos direitos de autor. Inserir o link ou citar a fonte pode se transformar em um problema na prática, tanto no gerenciamento da inserção dos links como para as suas consequências legais.
Artigo 13 (agora 17) (vigilância de conteúdos protegidos por parte de provedores): a norma obrigaria as plataformas de conteúdos a monitorizar o que os seus usuários enviam para os servidores para comprovar se eles violam ou não os direitos de autor. Cada serviço teria que criar um sistema nos moldes do Content ID do YouTube, que permitiria detectar violações dos direitos de autor, e isso vale para qualquer conteúdo. Sites como a Wikipedia (ainda que a UE determine que, nesse caso, é uma exceção) ou GitHub que defendem o livre compartilhamento de informação e conhecimento poderiam estar entre os afetados.
Itália, Luxemburgo, Holanda, Finlândia e Suécia votaram contra o texto, e Bélgica, Estônia e Eslovênia não votaram. Mas isso não foi o suficiente para impedir o avanço da nova lei. Alemanha, que tinha postura duvidosa, aprovou o texto.
Agora, começa o período de transição, onde a reforma será adotada pelos países membros de forma gradual. A adaptação tem um prazo máximo de dois anos, e só então começaremos a sentir o impacto real de uma reforma que vai condicionar o funcionamento de muitos dos serviços que utilizamos hoje.
Sem falar que cria um enorme precedente para que o mesmo seja adotado em outros países, inclusive no Brasil, onde (por exemplo) as operadoras de internet banda larga e TV por assinatura querem limitar a todo custo o volume de dados consumidos pelos seus clientes.
Para ser bem “otimista”, depois de hoje, é melhor esperar o melhor e se preparar para o pior.